A Câmara analisa o Projeto de Lei 3589/12, da deputada Flávia Moraes (PDT-GO), que obriga as empresas
de transporte coletivo a registrar as adaptações realizadas nos
veículos para facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiência e
com mobilidade reduzida. Pela proposta, que altera o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei 9.503/97), o registro deve ocorrer no campo “observações” do Certificado de Registro de Veículos (CRV) e do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV).
A autora explica que essa medida já está prevista em norma do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran), porém, segundo a deputada, por se tratar de matéria
infralegal, não está sendo devidamente cumprida. “É importante que essas
adaptações sejam não apenas mantidas, mas, sobretudo, divulgadas”,
argumenta.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Sonda BrasilA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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