O benefício
de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços (ICMS) na compra de veículo zero km se estendeu também às
pessoas com deficiência visual, intelectual e autista. Antes, a isenção
beneficiava apenas pessoas com deficiência física, com autonomia para dirigir. A medida foi publicada no Diário Oficial do dia 09/04, mas só começa a valer a partir de janeiro de 2013 em todo o País.
A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e
alcança ainda o representante legal ou assistente da pessoa com
deficiência, que também terá direito a isenção. A compra não pode
ultrapassar o valor total superior a R$ 70 mil.
Aprenda como obter sua carteira de habilitação especial Direitos e Isenções de Impostos para Pessoas com Deficiência na Aquisição de Veículos Burocracia: o grande desafio para comprar um carro com isenção de impostos.
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“Esta importante medida amplia a isenção do imposto às pessoas com deficiência que não tem autonomia de conduzir seu veículo,
garantindo assim acessibilidade e equiparação de oportunidade”,
ressalta Antonio José Ferreira, secretário nacional de Promoção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos.
Outra vantagem para pessoas com deficiência foi aprovada na
terça-feira (10), na Câmara dos Deputados. A Medida Provisória nº549/11
cria a possibilidade de adquirir veículos zero km com isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI). Porém, a compra só poderá ser
efetuada caso o veículo anterior, comprado também sem imposto, tenha
sofrido perda total. Atualmente, a isenção era válida apenas para
compras feitas com intervalos de dois anos sem cogitar a situação
extraordinária.
O Plenário da Câmara aprovou ainda emenda que estende o benefício da
compra de veículo com isenção de IPI às pessoas com deficiência
intelectual. Todas estas medidas de desoneração fiscal fazem parte do
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem
Limite, lançado em novembro do ano passado.
Fonte: Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis
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