A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira o Projeto de Lei 2275/11, do deputado Audifax (PSB-ES), que estabelece penas distintas para quem conduz automóvel sem licenciamento ou sem registro, diminuindo a punição atual do primeiro caso.
Atualmente, os dois casos são considerados infrações gravíssimas, sujeitas a multa, apreensão e remoção do veículo. A proposta aumentava a multa para quem dirigisse sem licenciamento, mas liberava o motorista da apreensão do veículo.
O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
Para o relator da proposta, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), embora a proposta possa tornar as punições mais justas, desconsidera a realidade das cidades, em que muitos infratores acumulam multas sem pagamento e continuam circulando livremente.
“Punir um infrator desses com apenas mais uma multa, ainda que seja pesada, pela infração de circular com o veículo sem o licenciamento, não irá necessariamente modificar o seu comportamento nem garantir que o veículo venha a ser licenciado, como manda a lei”, argumenta.
Fagundes afirma que a apreensão e remoção do veículo sem licenciamento são mecanismos eficazes para retirar o carro irregular de circulação e punir eficazmente o motorista ou proprietário.
FONTE: Agência Câmara de Notícias
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