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Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7373/14, do deputado
Augusto Coutinho (SDD-PE), que proíbe cobrança de taxa para inspeção
veicular.
O deputado argumenta que o Código de Trânsito (Lei 9.503/97) não
trata do assunto, deixando estados e municípios livres para optarem pela
cobrança ou não do tributo. Em São Paulo, por exemplo, os proprietários
já tiveram de pagar R$ 47,44 como taxa para inspeção. O pagamento foi
posteriormente revogado e os motoristas tiveram direito ao reembolso do
valor. Os veículos reprovados na inspeção e aqueles emplacados fora da
cidade de São Paulo, no entanto, continuam sujeitos à taxa. “Há relatos
que em alguns municípios o cidadão pode pagar até duas taxas no exíguo
prazo de 30 dias”, afirma Coutinho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas
comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
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