Proposta
inclui carreira entre as previstas para proteger bens públicos. Texto
estabelece que piso remuneratório deve ser fixado pela legislação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por
unanimidade em dois turnos de votação, proposta de emenda à Constituição
que disciplina a carreira dos agentes públicos municipais responsáveis
pelo policiamento do trânsito. A PEC determina a criação de piso
salarial por lei e inclui a categoria no rol de guardas municipais já
previstos na Constituição, que são responsáveis por proteger bens,
serviços e instalações.
A PEC segue agora para análise do Senado. Caso seja aprovada na Casa
sem mudanças, poderá ser promulgada em seguida. Pela proposta, fica
definida a criação de carreira e órgão municipal específico para
fiscalização e controle do trânsito. Apesar de determinar o piso
remuneratório a ser fixado em lei, a PEC não estabelece prazo para nova
legislação, mas determina que isso compete aos estados, Distrito Federal
ou municípios.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado em lei federal de
1997, estabelece que cabe ao município e não ao estado a função de
principal gestor do trânsito nas cidades. Resolução do Conselho Nacional
de Trânsito (Conatran) de 1999 estabelece que o municípios deve dispor
de mecanismos legais para exercer atividades de trânsito. Apesar das
normas, há distorções na atuação de órgãos de trânsito municipais devido
à falta de dispositivos federais.
"Esta alteração do texto constitucional contribuirá para a segurança
da população, pois melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades,
hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física", diz o
autor da PEC, deputado Hugo Mota (PMDB-PB), na justificativa de sua
proposta.
Para o relator do texto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a aprovação
do texto responde é mais uma resposta às manifestações que tomaram as
ruas do país em junho. Segundo ele, ao menos três aspectos poderão ser
aperfeiçoados caso a PEC seja promulgada.
"Primeiro, a questão da educação no trânsito; segundo, a engenharia
de trânsito; e, por fim, a fiscalização de trânsito. O conceito de
mobilidade viária e segurança no trânsito passa a ser arma para o
cidadão cobrar serviço eficiente", declarou Filho. Os três eixos
levantados pelo parlamentar são os aspectos apontados pelo CTB como área
de atuação dos órgãos municipais de trânsito.
Fonte: Globo.com
Câmara da baia é isso? ...... vai valer pra todos os estados ?
ResponderExcluirBom dia a todos! a aprovação dessa PEC já era esperada por todos agentes de transito e transporte do país, porém, não com essa redação pois os agentes de transito não queriam ser enquadrados dentro da categoria dos guardas municipais.
ResponderExcluirHa alguns anos que uma força tarefa de agentes de todo o país vão ao congresso nacional pedir a aprovação dessa PEC assim como tambem pedem a aprovação do PL da bolsa formação do pronasci, do porte de arma e de muitas outras melhorias para essa tão nobre categoria. Como já tinha dito essa recente aprovação não nos sacia, porém nos reconheci. É um começo.
Obrigado pela publicação da materia, e meus parabens pelo blog Sgt. Helio.
Ass: Guiale lima, Agente de transito da Sutran Floriano