O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28), PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013).
Foram 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno, sem
votos contrários nem abstenções. A matéria será promulgada em sessão do
Congresso Nacional nos próximos dias.
Os senadores
comemoraram a aprovação da proposta e destacaram o papel do agente de
trânsito na segurança do trânsito. Profissionais do setor acompanharam a
votação das galerias. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou
que os acidentes de trânsito são um dos maiores desafios da saúde
pública brasileira.
- São dezenas
de milhares de mortes por ano, que oneram em centenas de milhões de
reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de fundamental importância
para reverter esse trágico quadro – disse Renan.
O relator da
PEC, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que a aprovação da
proposta representa um momento importante para a categoria de agentes de
trânsito e para a segurança viária em todo o Brasil. Ele também
agradeceu a Renan por pautar a matéria, que tramitou mais rapidamente em
virtude de calendário especial acordado entre as lideranças
partidárias.
A PEC, de
autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), inclui um parágrafo no artigo
144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança
pública. Estabelece que a segurança viária compreende educação,
engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao
cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
O texto dá
caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito,
estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios.
De acordo com a
justificação da proposta original, o Código de Trânsito Brasileiro
transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto,
a transferência está condicionada à existência de capacitação, além da
existência de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
A proposta tem
por finalidade, portanto, prever a existência de órgão apto a
desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.
Na Câmara, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu
alteração para englobar estados e Distrito Federal.
De acordo com o
relator, a proposta é positiva, pois pode ajudar a reverter o quadro do
país, que apresenta um índice elevado de acidentes de trânsito.
“Ao
incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização,
no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a
proposição adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção
de acidentes, e não apenas a punição de infratores”, afirmou o relator.
Agência Senado
Fonte:
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/28/aprovada-por-unanimidade-pec-que-estabelece-carreira-de-agente-de-transito?fb_action_ids=590111541103966&fb_action_types=og.likes - Acesso em 10/06/2014.
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