PROJETO DE LEI DEVE DIFICULTAR A CLONAGEM DE VEÍCULOS.

Prisão de três a seis anos, mais multa e o risco de ser enquadrado como estelionatário. A pena está prevista no artigo 311, do Código Penal Brasileiro. Essa norma refere-se ao crime de adulteração ou remarcação do número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento.

Em Mato Grosso, o deputado Walter Rabello (PP) apresentou o Projeto de Lei 55/2011, definindo a averiguação e o processamento administrativo, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT) sobre a denúncia e a existência de veículos com placas clonadas.

De acordo com a proposta, o proprietário do veículo poderá comparecer a qualquer agência ou circunscrição regional de trânsito para fazer o registro da suspeita de fraude. “Não existe procedimento administrativo regulamentando a situação aflitiva dos proprietários. Eles acabam recebendo multas e perdas de pontos na carteira nacional de habilitação, sem ter cometidos as infrações”, destacou Rabello.

Entretanto, conforme o texto, o proprietário lesado registrar as denúncias terá que apresentar cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo atualizado, a cópia do registro de ocorrência policial e a cópia de multas de trânsito eventualmente aplicadas ao veículo.

Outra norma definida pela proposta é a de haver a constatação da existência de outro veículo com a mesma placa do veículo, o Detran deverá tomar as medidas administrativas cabíveis. Mas no caso de o veículo com as placas clonadas ter sido furtado ou roubado, não será exigido do denunciante o pagamento das multas de infrações cometidas, a partir da data do furto ou do roubo.

A proposta determina ainda que decorridos 90 dias do registro da suspeita de fraude sem conclusão ou do reconhecimento da fraude, o proprietário do veículo terá direito a concessão de novas placas e novo registro do veículo, sem quaisquer ônus. O órgão poderá celebrar convênios com os Detrans de outros Estados brasileiros.

Mas no caso de o veículo com placas clonadas ser multado em outro estado, o Detran comunicará o fato às autoridades de trânsito e às autoridades policiais da localidade para tomarem as providências. Contudo, ao final da averiguação, o denunciante será informado pessoalmente do resultado e das providências tomadas pelo Detran.