terça-feira, 11 de agosto de 2009

PROJETO DE LEI 155/98 É VETADO PELO PRESIDENTE LULA.

O presidente Luis Inácio Lula da Silva vetou o Projeto de Lei 155/98, que permitia ao condutor transitar apenas com cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual. O veto ocorreu após os pareceres técnicos dos ministérios da Justiça e das Cidades. O documento diz que “a permissão do uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual inviabiliza a aplicação da sanção administrativa de apreensão do referido certificado, medida que impede a circulação de veículos em situação irregular que coloque em risco a vida de terceiros e do próprio condutor. Ressalta-se ainda que a matéria já foi regulamentada, de forma bastante semelhante, por meio de resolução do CONTRAN, cujo texto autorizava os condutores a circularem com cópia autenticada pela repartição de trânsito. Porém, a medida resultou no aumento dos casos de falsificação e inviabilizou a fiscalização da autenticidade dos documentos, situação que forçou a expedição de nova resolução voltando a exigir o porte da via original do certificado." Atenção condutores ele quis dizer que não vale xerox de jeito nanhum.
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