-PROJETO RESERVA ASSENTOS PARA OBESOS EM TRANSPORTE COLETIVO.

O Projeto de Lei 2999/11, em análise na Câmara, reserva assentos para pessoas obesas no transporte público coletivo. A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário (10.048/00), que já prevê a reserva para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e passageiros acompanhados por crianças de colo.

Segundo o texto, os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após um ano da publicação da lei serão planejados de forma a facilitar o acesso das pessoas obesas, como já ocorre em relação às pessoas com deficiência. No caso dos veículos já em utilização, haverá prazo de 180 dias para as adaptações necessárias.

Restrição
O autor da proposta, deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), argumenta que a lei atual é restritiva por não incluir as pessoas obesas entre as que possuem mobilidade reduzida.

“Essa lacuna é injustificável. Pesquisas médicas estimam que a obesidade afeta quatro em cada dez brasileiros. Quando se atinge o patamar da obesidade mórbida, chega-se ao limite do peso suportado pelo organismo, com reflexos negativos para ossos e articulações e para a mobilidade da pessoa”, afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 4427/01, que aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

-CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PODE SER OBRIGATÓRIA PARA COMPRADOR DE MOTO.

A Câmara analisa proposta que condiciona a venda de veículos de duas rodas, como as motos, à apresentação da carteira de habilitação do comprador. A medida está prevista no Projeto de Lei 3128/12 e altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

O autor da proposta, deputado Mandetta (DEM-MS), acredita que a exigência deverá reduzir os índices crescentes de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas. “Afinal, a posse da carteira de habilitação implica a formação correta do condutor, quanto ao conhecimento da legislação e à prática da direção defensiva, aspectos fundamentais à segurança do trânsito”, explicou.

Mandetta destacou também que os indicadores mostram que os crescentes acidentes geram prejuízos não só para os condutores, mas também para todo o sistema de saúde e de previdência. “A demanda das unidades de transporte de urgência pelo atendimento de emergência está impactando o orçamento da saúde. O orçamento da previdência mostra comprometimento crescente com o aumento dos pedidos de auxílio, na forma da prestação continuada, por jovens mutilados, e de pensão, devido aos óbitos de condutores de motos”, exemplificou.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 2152/07, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que exige que o comprador de motocicleta comprove ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”. A proposta já foi rejeitada pela Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e aprovada pela comissão de Viação e Transportes, mas ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

-USO CORRETO DO PISCA-PISCA PODE EVITAR ACIDENTES.

Quando conhecemos as intenções dos outros condutores fica mais fácil evitar pequenas colisões e até mesmo graves acidentes.

Mariana Czerwonka

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu capítulo III, que trata sobre normas gerais de circulação e conduta, antes de qualquer manobra o condutor deve verificar as condições do trânsito à sua volta- certificando-se de não criar perigo para os demais usuários- posicionar-se corretamente na via e sinalizar suas intenções com antecedência.

O problema é que muitos condutores esquecem essa última parte e deixam de utilizar a luz indicadora de direção, o famoso pisca-pisca. “A sinalização de luzes no veículo é a maneira que temos como nos comunicar com os demais condutores. Ali sabemos quem vai mudar de direção, ou de faixa na via, sabemos quem vai frear ou mesmo quem está com algum problema”, alerta a especialista em trânsito Elaine Sizilo.

Essa comunicação é muito importante, pois ao saber das intenções de outros condutores, é possível prever ações e seguramente evitar freadas bruscas, pequenas colisões e até mesmo grandes acidentes.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro institui como infração grave, com multa de R$ 127,69, deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação. “Vale lembrar que a sinalização com as mãos não substitui a necessidade da sinalização luminosa, pois é considerada complementar”, complementa Sizilo.

-SENADO APROVA USO OBRIGATÓRIO DE FARÓIS LIGADOS DURANTE O DIA EM RODOVIAS.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que torna obrigatório trafegar com faróis baixos ligados durante o dia em rodovias e túneis iluminados. Votada em caráter terminativo, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Se o projeto for aprovado sem alterações na outra Casa, seguirá à sanção presidencial e terá um prazo de 100 dias para entrar em vigor.

Na exposição de motivos, o autor do projeto, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que “o uso de faróis acesos no período diurno é um elemento fundamental para a segurança do trânsito, porquanto antecipa a visualização do veículo a uma distância maior, alertando o motorista sobre situações de risco e permitindo-lhe agir preventivamente para evitar acidentes”.

O parlamentar acrescentou que já há uma recomendação do próprio Contran (Conselho Nacional de Trânsito) sobre essa necessidade. No entanto, Eunício Oliveira ressaltou a necessidade de transformar essa “recomendação” em norma legal, a ser incorporada no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Agência Brasil

-CONHEÇA OS COMPORTAMENTOS QUE VOCÊ NÃO DEVE TER NO TRÂNSITO.

Você dirige com o pé na embreagem? Apoiado no câmbio? Tem a mania de colocar o braço para fora da janela e, quando está esperando os filhos na frente da escola, se diverte girando o volante do seu carro com injeção eletrônica? Se respondeu “sim” a, pelo menos, uma dessas perguntas, você tem o que os especialistas chamam de vício de direção. E, como qualquer outro vício, ele faz mal, seja ao trânsito, seja ao seu carro.

O psicólogo Marcelo Pereyra, consultor da Associação Brasileira de Educação de Trânsito (ABETRAN), chama o comportamento dos condutores nas ruas de “imitativo”, motivo que contribui para aumentar o caos nas vias. “Os Centros de Formação de Condutores procuram aplicar o ensinamento da condução veicular dentro das normas do CTB, exigindo do aluno posturas corporais, movimentos completos e ações mecânicas de direção que obedeçam as regras exigidas. No entanto, está subentendido que o veículo é sinônimo de ‘liberdade’ e o condutor, assim que adquire carteira e veículo próprio, logo incorpora suas tendências pessoais e copia outras que observa no seu dia a dia”, explica.

Este problema pode começar ainda antes da autoescola, como acredita o consultor de trânsito Marcelo Galvão. “Vemos a todo tempo pessoas querendo demonstrar habilidade ao volante e, então, copiamos. Muitos têm o primeiro contato com o carro antes da devida permissão para dirigir e, quando chega a época do aprendizado, o futuro condutor já está cheio de vícios das pessoas que o ensinaram”, diz.

Os vícios danificam o carro e, o pior, provocam prejuízos nas estradas. “Pé na embreagem com o carro em movimento, mão na marcha, colocar o carro em ponto morto, passar em quebra-molas com uma roda de cada vez e chegar no final da direção se ela for hidráulica vão diminuir a vida útil do seu automóvel”, enumera Galvão. “Já no trânsito, a falta de educação se soma a esses vícios e os resultados são catastróficos. Os erros mais comuns são parar o carro na faixa de pedestre, fechar os cruzamentos, usar velocidade acima da indicada para a via e andar pelo acostamento.”

Ainda assim, o consultor da ABETRAN acredita na importância de investir na mulher motorista para melhorar as estatísticas: “Em meio a tantas influências desajustadas, ela ainda possui comportamentos importantes para um trânsito seguro. Carrega em sua constituição psicossocial um conjunto muito baixo de agressões ao seu meio, tornando-se menos suscetível ao estresse do trânsito. Assim, causa menos impactos de acidentes”.

Mas como melhorar esse quadro? Marcelo Galvão opina: “Deveríamos ter um procedimento de reciclagem para as pessoas já habilitadas na hora da renovação, pois a única exigência é o exame médico”. Pereyra complementa: “É preciso criar ações permanentes de orientação, de apoio, de incentivo ao modelo defensivo de direção veicular, que a mulher ainda preserva em seu conjunto de atitudes, para que consigamos êxito naquilo que mais precisamos alcançar: um nível de educação que permita a compreensão, o entendimento e a postura crítica de mudança para o bem-estar coletivo”.

FONTE: Trânsito Manaus

-PROCURADORIA É CONTRA A RETIRADA DE CONTA QUE AVISA SOBRE BLITZ.

O Ministério Público Federal em Goiás vai protocolar nesta terça-feira um parecer contrário à ação civil pública que pede que o Twitter retire do ar as contas que informam locais de blitze da lei seca.

AGU quer excluir contas que alertam sobre blitze da Lei Seca em microblog

Na semana passada, a AGU (Advocacia-Geral da União) ingressou com uma ação civil pública contra o Twitter Inc e os titulares de três contas que informavam locais de blitze da lei seca, onde há radares e outras operações policiais no Estado de Goiás.

A medida valeria apenas para esse Estado. A ação da AGU solicita também uma multa diária de R$ 500 mil por descumprimento, caso a Justiça Federal de Goiás conceda liminar favorável.

AGU argumentou na ocasião que a fiscalização exerce um papel importante na redução do número de acidentes de trânsito e também no combate a outros crimes.

O parecer da Procuradoria, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Aílton Benedito, defende que a obrigatoriedade de retirar essas contas do ar viola a Constituição, em relação à liberdade de informação, e ainda não alcançaria resultados práticos.

“Qualquer provimento nos termos postulados seria inútil, porque não seria capaz de impedir o livre fluxo dessas informações, não seria capaz de impedir a utilização de outras redes sociais para difundir as mesmas informações”, disse o procurador.

Benedito também argumenta em seu parecer que não é possível juridicamente uma medida para impedir o livre fluxo de informações entre as pessoas.

“Não há sigilo acobertando essas mídias, então não há por que impedir que informações sobre elas possam ser comunicadas entre as pessoas. Uma medida assim viola a constituição em diversos aspectos”, completa.

O procurador ressalta, no entanto, que não se posiciona contra as blitze da lei seca. Benedito argumenta que a forma de abordagem em relação a esse assunto deveria ser diferente.

“Não é impedindo a circulação de informação que você vai conseguir ter resultados, fazer com que menos pessoas dirijam após terem ingerido bebida alcoólica. O que precisa ser feito é conscientizar os motoristas”, completa.

FONTE: Folha.com

TIRE DÚVIDAS SOBRE RADARES DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADES.

Há pouco mais de um mês, vias urbanas e rodovias brasileiras não são mais obrigadas a ter placas alertando para a existência de radares fixos e móveis. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que entrou em vigor em 22 de dezembro passado derrubou a exigência existente desde 2006. No entanto, os equipamentos de fiscalização não podem ficar escondidos.

As placas de velocidade máxima continuam existindo. Na cidade, elas são obrigatórias nas vias fiscalizadas. Na estrada, quando não houver aviso, valem os limites previstos no Código de Trânsito Brasileiro, de limite máximo de 110 km/h para carros, caminhonetes e motos.

A norma do Contran mudou ainda a exigência de estudo prévio para radares móveis em rodovias. Agora, qualquer ponto pode ser fiscalizado. Além disso, tais aparelhos podem ser instalados mesmo em trechos de rodovias sem sinalização da velocidade máxima permitida. “Os radares móveis servem para resolver problemas pontuais, como obras e operações de feriados, que exigem a fiscalização imediata, mas não necessariamente permanente”, explica o conselheiro Jerry Dias, do Contran.

FONTE: Auto Esporte

-PROJETO APROVADO PELA CÂMARA OBRIGA REGISTRO DE QUILOMETRAGEM EM CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO.

Registro de quilometragem de veículos poderá se tornar obrigatório. Aprovado na Câmara, projeto do deputado Jefferson Campos, do PSD de São Paulo, determina que a quilometragem percorrida pelos veículos seja anotada anualmente no Certificado de Licenciamento emitido pelo Detran.

A medida, de acordo com o autor, visa conter a ação de empresas e proprietários desonestos que reduzem a quilometragem mostrada no painel para agilizar a venda do veículo. O deputado explica o que pretende com a proposta.

“É tentar eliminar essa fraude contra o consumidor que nós temos visto nos Procons, nos sites especializados, todos os dias pessoas reclamando que compraram um carro e quando foram ver, na verdade, o item de reposição, a peça de reposição estava bem acima do que a quilometragem indicava. Então, nós estamos tentando fazer com que o consumidor seja preservado e não seja ludibriado por essa fraude, que é a volta do velocímetro ou do hodômetro.”

Jefferson Campos ressalta que a nova medida não tratá ônus, pois a quilometragem deverá ser verificada durante a inspeção veicular periódica prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

“Pelo nosso projeto, aumentaria um item para verificação do inspetor. Além de se verificar os itens de segurança, extintores, pneus, ele verificaria também a quilometragem do carro naquele momento e ela vai para registro no documento.”

O projeto, aprovado na Câmara, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e obriga o Detran a registrar a quilometragem rodada pelo veículo no documento de licenciamento anual foi enviado para análise do Senado.

FONTE: Trânsito Manaus