sábado, 18 de julho de 2009

PROJETO OBRIGA DONOS DE CARROS IRRECUPERÁVEIS A DAR BAIXA NO REGISTRO EM 60 DIAS.

Veículos irrecuperáveis deverão ter registro cancelado em 60 dias. Essa é uma das medidas previstas em proposta que tramita na Câmara, segundo a qual o proprietário terá dois meses para requerer a baixa do registro nos órgãos competentes.
Hoje, a legislação não prevê um prazo para a baixa do veículo, sendo que a decisão cabe ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O Projeto de Lei 5.017/09, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Desmanche, determina que ainda caberá ao Contran o conceito de veículo irrecuperável.
A medida também determina que o órgão continuará responsável pela definição da forma da baixa do registro, que deverá ocorrer independentemente do pagamento de impostos, taxas e multas. Mesmo com o licenciamento pendente por pelo menos cinco anos, a baixa do veículo poderá ser feita, mas o proprietário terá 60 dias para regularizar a situação.
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para, depois, ser votada em Plenário.

2 comentários:

  1. AGRADECENDO !
    Marcos, valeu a dica do site da empresa WGLCAR.
    Visitei o site da WGLCAR e realmente são produtos muito bons.
    Vou comprar Hidratante para os bancos de Couro do meu carro, e outros produtos para o carro eminha moto.
    Gostei do site da empresa e são de produtos assim QUALIFICADOS que preciso para cuidar melhor do meu carro e da moto..
    Valeu!!!

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  2. OBRIGADO MARCOS PELO SEU COMENTÁRIO, CONTINUI A NOS VISITAR.

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