A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo 2459/10, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que susta os efeitos de uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o cadastro de tratores no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
A comissão acolheu parecer do relator, deputado Jaime Martins (PR-MG), que foi favorável à proposta. Segundo Martins, a Resolução 281/08 do Contran não se limitou a regulamentar o registro de tratores, como prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), mas criou regras.
Uma decisão de 2010 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já suspendeu a resolução.
A resolução previa, por exemplo, o registro no Renavam de tratores que não transitam em vias públicas. “Não se pode fazer esse tipo de exigência para tratores que não irão causar impacto no trânsito”, disse Martins.
O parlamentar espera que um novo texto para regulamentar o cadastro de tratores possa ser negociado com entidades representativas dos agricultores.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Leia as propostas na íntegraA proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
PL-2828/2011
PL-3191/2012
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